Pareceres da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, Comissão de Planejamento, Obras, serviços Públicos, Uso e Ocupação do Solo, Comissão de Direitos Humanos, Cidadania, Segurança Pública e Defesa do Consumidor, Comissão de Desenvolvimento Sustentável, Econômico, Industrial, Comercial, Agropecuário, Ambiental e ciência e Tecnologia ao projeto de Lei do Executivo n° 07/2017, de 19 de junho de 2017