Toda instituição pública tem obrigação de zelar pelo correto uso dos recursos, especialmente quando contrata serviços ou adquire bens. Para isso, deve respeitar as regras dispostas na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, a Lei das Licitações, alterada pela Lei nº 14.133/21, e em outros instrumentos normativos que procuram assegurar ao órgão público a escolha da melhor proposta em termos de qualidade e preço.

Para acompanhar o andamento das licitações realizadas pela Câmara Municipal de Teixeira de Freitas, o cidadão tem à sua disposição está página que reúne informações sobre as respectivas licitações publicadas a partir de 1º de janeiro de 2017, classificadas de forma cronológica.

As informações disponíveis são atualizadas periodicamente.