INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 007/2026 – PA 030/2026
- Situação da licitação: Em Andamento
- Modalidade: Inexigibilidade
- Publicado em 18 de junho de 2026
Objeto e Informações:
Para prestação de serviços de assessoria e consultoria jurídica em direito constitucional, administrativo e legislativo, incluindo análise de projetos de lei, pareceres sobre licitações e contratos, e assessoramento ao controle interno.
| Anexos | |
|---|---|
| TO DE AUTORIZAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO | Baixar |
| EXTRATO DE CONTRATO 014-2026 - Clebson Porto Sociedade Individual de Advocacia | Baixar |
| RECISÃO AO CONTRATO 014-2026 - CLEBSON PORTO SOCIEDADE INDIVIDUAL | Baixar |