INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 007/2026 – PA 030/2026

Situação da licitação: Em Andamento
Modalidade: Inexigibilidade

Publicado em 18 de junho de 2026

Objeto e Informações:

Para prestação de serviços de assessoria e consultoria jurídica em direito constitucional, administrativo e legislativo, incluindo análise de projetos de lei, pareceres sobre licitações e contratos, e assessoramento ao controle interno.

Anexos
TO DE AUTORIZAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO	Baixar
EXTRATO DE CONTRATO 014-2026 - Clebson Porto Sociedade Individual de Advocacia	Baixar