Leis
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Data do ato: 06 de maio de 2025
AUTORIZA O MUNICÍPIO A RECEBER DOAÇÃO, DE UMA ÁREA DE TERRENO NO CÓRREGO DO MUTUM, PARA CONSTRUÇÃO DE ESCOLA
Data do ato: 06 de maio de 2025
REVOGA A LEI 360.2005 - INSTITUI CORES OFICIAIS DO MUNICÍPIO BRASÃO
Data do ato: 06 de maio de 2025
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL -50 MILHÕES
Data do ato: 06 de maio de 2025
LEI 1360.2025 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM O BANCO DO BRASIL S.A. - 50 MILHOES
Data do ato: 06 de maio de 2025
ALTERA O ARTIGO 147 DA LEI 308.2003 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO - IPTU
Data do ato: 06 de maio de 2025
PROGRAMA COOPERAÇÃO CÓDIGO SINAL VERMELHO, COMBATE E A PREVENÇÃO VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER
Data do ato: 06 de maio de 2025
DESAFETA ÁREA PÚBLICA E AUTORIZA PERMUTA DE IMÓVEIS DO MUNICÍPIO POR IMÓVEL PARTICULAR AMPLIAR O ATERRO SANITÁRIO