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LEI MUNICIPAL Nº 286, de 30 de outubro de 2002

Data do ato: 30 de outubro de 2002
Altera o parágrafo único da Lei Municipal nº18/87, de 15 de Setembro de 1987 e dá outras providências. (Passe Livre do Idoso)
    • Situação: Em vigor

    LEI MUNICIPAL Nº 285, de 30 de outubro de 2002

    Data do ato: 30 de outubro de 2002
    Dispõe sobre a destinação de recursos dos Orçamentos do Município a pessoas físicas e jurídicas, sem fins lucrativos e dá outras providências
    • Situação: Em vigor

    LEI MUNICIPAL Nº 284, de 30 de outubro de 2002

    Data do ato: 30 de outubro de 2002
    Dispõe sobre a participação da comunidade no processo de elaboração, definição e acompanhamento da execução do Orçamento Plurianual de investimento, das Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento Anual e dá outras providências
    • Situação: Em vigor

    LEI MUNICIPAL Complementar Nº 003, de 30 de agosto de 2002

    Data do ato: 30 de agosto de 2002
    Institui o Código Municipal do Meio Ambiente de Teixeira de Freitas e dá outras providências”.
    • Situação: Em vigor

    LEI MUNICIPAL Nº 283, de 22 de agosto de 2002

    Data do ato: 22 de agosto de 2002
    Fixa limite de licitação no âmbito Municipal e dá outras providências.
    • Situação: Em vigor

    LEI MUNICIPAL Complementar Nº 02, de 20 de junho de 2002

    Data do ato: 20 de junho de 2002
    Introduz Modificações na Lei Complementar nº001/2001 e dá outras providências.
    • Situação: Em vigor

    LEI MUNICIPAL Nº 280, de 23 de maio de 2002

    Data do ato: 23 de maio de 2002
    Dispõe sobre o serviço remunerado de transporte individual de passageiros, através de MOTO-TÁXI
    • Situação: Em vigor

    LEI MUNICIPAL Nº 282-A, de 23 de maio de 2002

    Data do ato: 23 de maio de 2002
    Altera os anexos IV - A, IV-B, C e C1 da Lei nº240/99 e dá outras providências.
    • Situação: Em vigor