Situação: Em vigor
Data do Ato: 30 de outubro de 2002
Sanção/Promulgação: sancionado
Ementa:
Altera o parágrafo único da Lei Municipal nº18/87, de 15 de Setembro de 1987 e dá outras providências. (Passe Livre do Idoso)
Origem: Poder Executivo
Temas: IDOSOPASSE LIVRE