Dispõe sobre a utilização de dependências das unidades escolares e outros prédios públicos para realização de reuniões e atividades culturais, por entidades sociais, sindicais, estudantis, culturais, comunitárias e religiosas.

Orça a Receita e fixa a Despesa do Município de Teixeira de Freitas, para o exercício de 1994, autoriza a abertura de Créditos Suplementares e a realização de Operações de Créditos por antecipação da Receita e dá outras providências  financeiras, de acordo com a Lei nº4.320, de 17 de Março de 1964, portaria SOF nº08, de 04 de fevereiro de 1985.

Dispõe sobre Homologação de Convênio com a BAHIAFARMA.

Autoriza o Poder Executivo a fornecer casa residencial para Juiz de Direito e Promotor de Justiça.

Institui o regime judiciário único, plano de carreira, estrutura administrativa e define o sistema de vencimentos dos servidores da Prefeitura Municipal de Teixeira de Freitas.

Autoriza Suplementação Orçamentária e dá outras providências.

Autoriza abertura de Crédito Especial e dá outras providências.

Cria o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDA e o Conselho Tutelar e institui o Fundo Municipal dos direitos da Criança e do adolescente – FMDCA.