LEI MUNICIPAL Nº 108, de 16 de dezembro de 1993

Orça a Receita e fixa a Despesa do Município de Teixeira de Freitas, para o exercício de 1994, autoriza a abertura de Créditos Suplementares e a realização de Operações de Créditos por antecipação da Receita e dá outras providências  financeiras, de acordo com a Lei nº4.320, de 17 de Março de 1964, portaria SOF nº08, de 04 de fevereiro de 1985.