Leis

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LEI MUNICIPAL Nº 80, de 20 de agosto de 1992

Data do ato: 20 de agosto de 1992
Redução de 50% do valor normal da passagem nos transportes coletivos urbanos.
    • Situação: Em vigor

    LEI MUNICIPAL Nº 79, de 23 de julho de 1992

    Data do ato: 23 de julho de 1992
    Autoriza firmar acordo de parcelamento de divida para com o INSS
    • Situação: Em vigor

    LEI MUNICIPAL Nº 78, de 20 de abril de 1992

    Data do ato: 20 de abril de 1992
    Altera dispositivo de Lei Municipal e dá outras providências (art. 1-§3º, C, Lei n.27/88)
    • Situação: Em vigor