Leis
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Data do ato: 27 de dezembro de 2011
Estima a receita e fixa a despesa do Município de Teixeira de Freitas para o exercício financeiro de 2012
Data do ato: 23 de dezembro de 2011
Altera nomenclatura do cargo de Advogado
Data do ato: 20 de dezembro de 2011
Autoriza o executivo a desafetar e doar bem público e dá outras providências
Data do ato: 20 de dezembro de 2011
Dispõe sobre isenção de IPTU – 2012, bem como taxas a ele anexadas.
Data do ato: 20 de dezembro de 2011
Altera o artigo 5º da Lei Municipal nº547, de 14 de dezembro de 2010, Autorizando a abertura de crédito suplementar na referida Lei Municipal que Estima a Receita e Fixa a despesa do Município de Teixeira de Freitas para o exercício financeiro de 2011
Data do ato: 15 de dezembro de 2011
Altera o artigo 5º da Lei Municipal nº547, de 14 de dezembro de 2010, Autorizando a abertura de crédito suplementar na referida Lei Municipal que Estima a Receita e Fixa a despesa do Município de Teixeira de Freitas para o exercício financeiro de 2011
Data do ato: 15 de dezembro de 2011
Altera dispositivos da Lei nº589/2011 e dá outras providências
Data do ato: 15 de dezembro de 2011
Dispõe sobre a oficialização do mapa do Perímetro Urbano de Teixeira de Freitas, bem como seu zoneamento característico