Situação: Em vigor
Data do Ato: 15 de dezembro de 2011
Sanção/Promulgação: sancionado
Ementa:
Dispõe sobre a oficialização do mapa do Perímetro Urbano de Teixeira de Freitas, bem como seu zoneamento característico
Origem: Poder Executivo
Temas: perímetro urbanozoneamento