IPTU
Data do ato: 11 de junho de 2018
Introduz alterações na legislação tributária municipal relativas ao desconto do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU), conferindo nova redação ao §2º do artigo 79, e ao artigo 209 da Lei nº308, de 29 de dezembro de 2003.
Data do ato: 07 de dezembro de 2015
Altera parágrafo 2º do artigo 1º da Lei 842/2014 e dá outras providências.
Data do ato: 17 de novembro de 2015
Dispõe sobre a isenção de IPTU – 2016, bem como das taxas a ele anexadas, e dá outras providências.
Data do ato: 24 de dezembro de 2013
Dispõe sobre a isenção de IPTU – 2014, bem como das taxas a ele anexadas, e dá outras providências.
Data do ato: 15 de abril de 2013
Dispõe sobre a isenção de IPTU – 2013, bem como das taxas a ele anexadas
Data do ato: 20 de dezembro de 2011
Dispõe sobre isenção de IPTU – 2012, bem como taxas a ele anexadas.
Data do ato: 10 de março de 2010
Dispõe sobre a autorização do Poder Executivo Municipal a realizar anualmente campanha de arrecadação através de Sorteio de prêmios como meio de auxiliar na receita Municipal, e dá outras providências
Data do ato: 10 de março de 2010
Dispõe sobre a isenção de IPTU-2010, bem como das taxas a ele anexadas e dá outras providências