Autoriza o prefeito municipal a doar, em definitivo, imóvel da municipalidade para o Instituto Francisco de Assis, onde já funciona o Educandário Paz e Bem, e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal, para o financiamento de obras de qualificação viária, elaboração de estudos e projetos relacionados ao plano de mobilidade urbana no Município de Teixeira de Freitas e dá outras providências.

Autoriza o Prefeito Municipal a promover a permuta de imóvel urbano da municipalidade por outro de particular, para fins de implantação de cemitério municipal no bairro Tancredo Neves.

Altera o ar. 3º, da Lei Municipal nº589/2011.

Estabelece a obrigatoriedade de divulgação dos motivos da paralisação de obra ou de serviço público municipal.

Institui o guia da saúde pública de Teixeira de Freitas e dá outras providências.

Institui o Programa Municipal de exame de trombofilia, ao respectivo tratamento, na rede municipal de saúde, e dá outras providências.

Institui no Município Teixeira de Freitas o Mês de “Agosto lilás” de conscientização para o combate à violência contra a mulher, e dá outras providências.