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LEI MUNICIPAL Nº 847, de 22 de dezembro de 2014

Data do ato: 22 de dezembro de 2014
Altera os anexos I e II da Lei Municipal 812/2014 de 30.10.14 e dá outras providências.
    • Situação: Em vigor

    LEI MUNICIPAL Nº 846, de 22 de dezembro de 2014

    Data do ato: 22 de dezembro de 2014
    Altera denominação de Ruas do bairro Estância Biquini: rua Presidente Nereu Ramos para Rua Nova Viçosa; Rua Valdivino Ribeiro Queiroz para Rua Vitorio Gama; rua Vitorio Gama para Valdivino Ribeiro Queiroz.
    • Situação: Em vigor

    LEI MUNICIPAL Nº 845, de 22 de dezembro de 2014

    Data do ato: 22 de dezembro de 2014
    Altera o artigo 3º da Lei Municipal nº589/2011, e dá outras providências. (SESC)
    • Situação: Em vigor

    LEI MUNICIPAL Nº 843, de 19 de dezembro de 2014

    Data do ato: 19 de dezembro de 2014
    Cria o programa de incentivo Jovem Pequeno Agricultor Empreendedor
    • Situação: Em vigor

    LEI MUNICIPAL Complementar Nº 14, de 15 de dezembro de 2014

    Data do ato: 15 de dezembro de 2014
    Introduz modificações nas Leis Complementares de nºs 001/2002; 002/2003; 004/2007; 005/2008 e 009/2011 e dá outras providências.
    • Situação: Em vigor

    LEI MUNICIPAL Complementar Nº 13, de 15 de dezembro de 2014

    Data do ato: 15 de dezembro de 2014
    Institui a gratificação de incentivo à arrecadação municipal e dá outras providências.
    • Situação: Em vigor

    LEI MUNICIPAL Nº 842, de 15 de dezembro de 2014

    Data do ato: 15 de dezembro de 2014
    Dispõe sobre incentivo fiscal para implantação de novos projetos de Loteamento no Município.
    • Situação: Em vigor

    LEI MUNICIPAL Complementar Nº 12, de 09 de dezembro de 2014

    Data do ato: 12 de dezembro de 2014
    Introduz modificações nas Leis Complementares de nºs 001/2002; 002/2003; 004/2007; 005/2008 e 009/2011 e dá outras providências.
    • Situação: Em vigor