LEI MUNICIPAL Complementar Nº 13, de 15 de dezembro de 2014
- Publicado em 15 de dezembro de 2014
Situação: Em vigor
Data do Ato: 15 de dezembro de 2014
Sanção/Promulgação: sancionado
Ementa:
Institui a gratificação de incentivo à arrecadação municipal e dá outras providências.
Origem: Poder Executivo