PERMUTA

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LEI MUNICIPAL Nº 1.049, de 18 de dezembro de 2018

Data do ato: 18 de dezembro de 2018
Autoriza o Prefeito Municipal a promover a permuta de imóvel urbano da municipalidade por outro de particular, para fins de implantação de cemitério municipal no bairro Tancredo Neves.
    • Situação: Em vigor

    LEI MUNICIPAL Nº 405, de 08 de novembro de 2006

    Data do ato: 08 de novembro de 2006
    Autoriza a permuta de imóvel do Município com a empresa CARAÍPE CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA e dá outras providências”.
    • Situação: Em vigor

    LEI MUNICIPAL Nº 21/87, de25 de novembro de 1987

    Data do ato: 25 de novembro de 1987
    Autoriza a permuta de área de terreno Municipal e dá outras providências;   (Bairro Nova América)
    • Situação: Em vigor