ALTERA O ARTIGO 5° DA LEI 1192, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2021, CONSIDERANDO A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1162, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.   (DESONERAÇÃO FISCAL INCIDÊNCIA IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS POR ATO ONEROSO INTER VIVOS PARA IMÓVEIS  DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA - FAIXA RENDA PMCMV)

Dispõe sobre desoneração fiscal relativa aos impostos que menciona e dá outras providências

Autoriza remissão parcial de débitos de Impostos e Taxas Municipais

Autoriza o Poder Executivo a realizar Sorteio de Prêmios, para efeito de incentivar o pagamento de Impostos e taxas e dá outras providências