Nº 152, de 26 de setembro de 1995

Situação: Em vigor Data do Ato: 26 de setembro de 1995 Sanção/Promulgação: sancionado

Ementa:

Autoriza remissão parcial de débitos de Impostos e Taxas Municipais

Origem: Poder Executivo

Temas: IMPOSTOSREMISSÃO

LEI MUNICIPAL Nº 152, de 26 de setembro de 1995