taxa

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Data do ato: 20 de novembro de 2023
ALTERA O ANEXO I DA LEI Nº 692/2013, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2013, REFERENTE A TABELA DE RECEITA Nº VI - A, TAXA DE FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL - TFA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data do ato: 01 de setembro de 2008
Dispõe sobre a proibição de cobrança da taxa de religação do fornecimento de água e de energia elétrica no Município de Teixeira de Freitas
Data do ato: 20 de abril de 1992
Altera dispositivo de Lei Municipal e dá outras providências (art. 1-§3º, C, Lei n.27/88)