Situação: Em vigor
Data do Ato: 11 de novembro de 1993
Sanção/Promulgação: sancionado
Ementa:
Cria o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDA e o Conselho Tutelar e institui o Fundo Municipal dos direitos da Criança e do adolescente – FMDCA.