Situação: Em vigor
Data do Ato: 23 de maio de 2002
Sanção/Promulgação: sancionado
Ementa:
Altera os anexos IV – A, IV-B, C e C1 da Lei nº240/99 e dá outras providências.
Origem: Poder Executivo
Temas: EducaçãoMAGISTÉRIOSERVIDORES