LEI MUNICIPAL 1.243/2022, de 04 de novembro de 2022
- Publicado em 04 de novembro de 2022
Situação: Em vigor
Data do Ato: 04 de novembro de 2022
Sanção/Promulgação: sancionado
Ementa:
PROÍBE A INAUGURAÇÃO E A ENTREGA DE OBRAS PÚBLICAS MUNICIPAIS INCOMPLETAS, SEM CONDIÇÕES DE ATENDER AOS FINS A QUE SE DESTINAM OU IMPOSSIBILITADAS DE ENTRAR EM FUNCIONAMENTO IMEDIATO.
Origem: Poder Legislativo
Temas: obras públicas