Situação: Em vigor
Data do Ato: 03 de agosto de 2023
Sanção/Promulgação: sancionado
Ementa:
“Dispõe sobre a regulamentação da prestação do Serviço de Transporte
Individual Privado de Passageiros, baseado em tecnologia de comunicação em rede e dá outras providências”.
(MOTORISTA DE APLICATIVO, APP, UBER, 99, ENTRE OUTROS)
Origem: Poder Executivo