LEI MUNICIPAL 1.287, DE 28 DE AGOSTO DE 2023

ALTERA A REDAÇÃO DOS ART. 4º E 6º E REVOGA O INCISO VIII, DO ART. 8º E INCISO IX, DO ART. 21 DA LEI MUNICIPAL Nº 1092, DE 12 DE SETEMBRO DE 2019, QUE INSTITUIU O PROGRAMA DE PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS DO MUNICÍPIO DE TEIXEIRA DE FREITAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.