Situação: Em vigor
Data do Ato: 28 de agosto de 2023
Sanção/Promulgação: sancionado
Ementa:
ALTERA O ART. 1º DA LEI 1093.2019, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO CONTRATAR, EM PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA PRESTAÇÃO DE SERV. DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA
Origem: Poder Executivo