Situação: Em vigor
Data do Ato: 28 de agosto de 2023
Sanção/Promulgação: sancionado
Ementa:
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO, OFERECER GARANTIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS – DESENBAHIA – R$ 1.500.000,00
Origem: Poder Executivo