Situação: Em vigor
Data do Ato: 04 de setembro de 2023
Sanção/Promulgação: sancionado
Ementa:
DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE NO ATENDIMENTO AOS CONTADORES E TÉCNICOS DE CONTABILIDADE NAS EMPRESAS PÚBLICAS, ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL E QUAISQUER REPARTIÇÕES PÚBLICAS NO MUNICÍPIO DE TEIXEIRA DE FREITAS.
Origem: Poder Executivo
Temas: prioridade de atendimento