Situação: Em vigor
Data do Ato: 29 de setembro de 2023
Sanção/Promulgação: sancionado
Ementa:
ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI 308, de 29 dezembro de 2003, QUE INSTITUIU O NOVO CÓDIGO TRIBUTÁRIO E DE RENDAS DO MUNICÍPIO,.
(REVOGA TABELA IX LEI Nº 692.13)
Origem: Poder Executivo