Situação: Em vigor Data do Ato: 25 de outubro de 2023 Sanção/Promulgação: sancionado
Ementa:

Dispõe sobre a denominação de edificação pública e dá outras providências.

( Posto de Saúde da Família – PSF do bairro Santos Guimarães passa a denominar-se Posto de Saúde da Família – PSF Reginaldo Souza da Cruz)

Origem: Poder Legislativo