Situação: Em vigor
Data do Ato: 20 de novembro de 2023
Sanção/Promulgação: sancionado
Ementa:
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 308/2003 – CÓDIGO TRIBUTÁRIO E DE RENDAS DO MUNICÍPIO DE TEIXEIRA DE FREITAS/BA, CTRM, ESTABELECE NORMAS PARA TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA E DAÇÃO EM PAGAMENTO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS MEDIANTE ENTREGA DE BENS IMÓVEIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Origem: Poder Executivo
Temas: CÓDIGO TRIBUTÁRIO