Situação: Em vigor Data do Ato: 27 de dezembro de 2023 Sanção/Promulgação: sancionado
Ementa:

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE TEIXEIRA DE FREITAS, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024 E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

( LOA ANO 2024)

Origem: Poder Executivo