Situação: Em vigor
Data do Ato: 14 de março de 2024
Sanção/Promulgação: sancionado
Ementa:
“Declara de Utilidade Pública a Associação Terra Nossa do Povoado de Santo Antônio em Teixeira de Freitas, e dá outras providências.”
Origem: Poder Legislativo
Temas: utilidade pública