Situação: Em vigor
Data do Ato: 15 de abril de 2024
Sanção/Promulgação: sancionado
Ementa:
DSPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 3º, INCISO III, ALÍNEA “B”, DA LEI Nº 407, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
(EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE LICENÇA DE VEÍCULO DE TÁXI IGUAL OU INFERIOR A 10 ANOS)
Origem: Poder Executivo