Situação: Em vigor
Data do Ato: 15 de abril de 2024
Sanção/Promulgação: sancionado
Ementa:
CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL NA FORMA DO INCISO X, DO ART. 37, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, AOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL E AOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES DO MUNICÍPIO DE TEIXEIRA DE FREITAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Origem: Poder Legislativo
Temas: reajuste