Situação: Em vigor
Data do Ato: 19 de abril de 2024
Sanção/Promulgação: sancionado
Ementa:
DISPÕE SOBRE OBRIGATORIEDADE DE IDENTIFICAÇÃO DO CABEAMENTO, ALINHAMENTO E RETIRADA DE FIAÇÃO EXCEDENTE NO MUNICÍPIO DE TEIXEIRA DE FREITAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Origem: Poder Legislativo
Temas: energia elétricainternet