Situação: Em vigor
Data do Ato: 19 de abril de 2024
Sanção/Promulgação: sancionado
Ementa:
DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE NO ATENDIMENTO AOS ADVOGADOS EM EXERCÍCIO DA FUNÇÃO, NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE TEIXEIRA DE FREITAS
Origem: Poder Legislativo