Situação: Em vigor
Data do Ato: 11 de julho de 2024
Sanção/Promulgação: sancionado
Ementa:
CRIA O PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVO AO EMPREENDEDORISMO DA MULHER DENOMINADO: “ELAS EMPREENDEDORAS”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Origem: Poder Legislativo