Situação: Em vigor
Data do Ato: 08 de janeiro de 2025
Sanção/Promulgação: sancionado
Ementa:
Alteram e acrescem dispositivos às Leis Municipais n.’ 446/2008, de 06 de março de 2008, n.” 44712008, de 06 de março de 2008 e n.0 584/2011, de 06 de abril de 201í, e suas posteriores alterações e dá outras providências.
Origem: Poder Legislativo
Temas: CARGOSCARGOS E SALÁRIOS