Situação: Em vigor
Data do Ato: 09 de janeiro de 2025
Sanção/Promulgação: sancionado
Ementa:
“Dispõe sobre a destinação e o recebimento de patrocínio pelo Poder Público no âmbito do Município de Teixeira de Freitas, e dá outras providências.
Origem: Poder Legislativo
Temas: