Situação: Em vigor
Data do Ato: 09 de janeiro de 2025
Sanção/Promulgação: sancionado
Ementa:
Institui no município de Teixeira de Freitas áreas de interesse socioeconômico e autoriza o Poder Executivo a criar dispositivos legais necessários para a sua regulamentação e implantação
Origem: Poder Executivo
Temas: