Situação: Em vigor Data do Ato: 14 de janeiro de 2025 Sanção/Promulgação: sancionado
Ementa:

Altera a Tabela “B”, constante do Anexo Único, da Lei Municipal n.° 695/2014, de 24 de janeiro de 2014 e dá outras providências

Origem: Poder Executivo
Temas: