Situação: Em vigor
Data do Ato: 10 de julho de 2025
Ementa:
DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO III, DO ARTIGO 3° DA LEI N° 890.2015, REVOGA A LEI 1273.2023 – REF. MOTO-TAXI
Temas: licenciamentoVEÍCULOveículos