Situação: Em vigor
Data do Ato: 19 de novembro de 2025
Ementa:
LEI 1410.2025 – INSTITUI O PROJETO PÉ NA FAIXA, PÉ NO FREIO, SEMANA DE INCENTIVO E CONSCIENTIZAÇÃO DO USO DA FAIXA DE PEDESTRE -MAIO AMARELO
Temas: trânsito