Situação: Em vigor
Data do Ato: 24 de novembro de 2025
Ementa:
LEI 1411.2025 – VEDAÇÃO DA UTILIZAÇÃO DE RECURSO PÚBLICOS PARA REALIZAÇÃO, APOIO, PROMOÇÃO OU FINANCIAMENTO, DE EVENTOS QUE PROMOVAM A SEXUALIZAÇÃO DE CRIANÇAS
Temas: criançasexualização