Situação: Em vigor
Data do Ato: 27 de novembro de 2025
Ementa:
LEI 1414.2025 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL ATÉ O VALOR DE R$ 24.340.596,27 PARA INCLUSÃO DE DOTAÇÕES NO ORÇAMENTO VIGENTE
Temas: CRÉDITO ADICIONAL