LEI MUNICIPAL 1.416, DE 27 DE FEVEIRERO DE 2026

  • Publicado em 27 de fevereiro de 2026
Situação: Em vigor Data do Ato: 27 de fevereiro de 2026
Ementa:

LEI 1416.2025 – ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 1.416.2026, QUE DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DA SECRETARIA DE CULTURA E TURISMO

Temas: