Situação: Em vigor
Data do Ato: 27 de fevereiro de 2026
Ementa:
LEI 1417.2026 – AUTORIZA DOAR, COM ENCARGO, IMÓVEL DE SUA PROPRIEDADE AO GOV. DO ESTADO-BA, IMPLANTAR O CENTRO DE ARTES E ESPORTES UNIFICADOS -CEU CULTURA
Temas: arteculturaDOAÇÃO DE IMÓVEL