LEI MUNICIPAL 1251.2023, de 15 de fevereiro de 2023

  • Publicado em 15 de fevereiro de 2023
Situação: Em vigor Data do Ato: 15 de fevereiro de 2023 Sanção/Promulgação: sancionado
Ementa:

Alteram e acrescem dispositivos nas Leis Municipais n.° 446/2008, de 06 de março de 2008, e n.° 447/2008, de 06 de março de 2008 e suas posteriores alterações e dá outras providências.

Origem: Poder Legislativo
Temas: