LEI MUNICIPAL 1252.2023, de 15 de fevereiro de 2023
- Publicado em 15 de fevereiro de 2023
Situação: Em vigor
Data do Ato: 15 de fevereiro de 2023
Sanção/Promulgação: sancionado
Ementa:
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ANISTIA DE JUROS E MULTAS INCIDENTES SOBRE DÉBITOS FISCAIS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
(REFIS)
Origem: Poder Executivo
Temas: REFIS