Situação: Em vigor Data do Ato: 19 de abril de 2023 Sanção/Promulgação: sancionado
Ementa:

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, PARA FINANCIAR OBRAS DE INFRAESTRUTURA URBANA, PAVIMENTAÇÃO EM CBUQ, PISO INTERTRAVADO, PISO SEXTAVADO MOLDADO IN LOCO E DRENAGEM EM DIVERSAS RUAS DESTE MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Origem: Poder Executivo